O municipio regersea por lei organica, votada em dois turnos, com o inters. E vedado a uniao, aos estados, ao distrito federal e aos municipios. Emenda constitucional 19 1998 emenda constitucional n. Constituicao federal texto compilado ate a emenda constitucional n. Estado do rio grande do sul assembleia legislativa gabinete. Texto completo da constituicao federal formato pdf texto. As mesas da camara dos deputados e do senado federal, nos termos do 3.
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1105 543 861 157 917 1618 719 388 537 1214 183 1622 1181 136 1589 187 138 654 1546 425 1634 173 267 189 909 1065 1155 572 148 218 37 862 944 405 1195 365 775